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Basta à formalidade excessiva!

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Programa de renegociação de dívidas com a União é reaberto

Podem ser renegociados os débitos de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público

A Posse - Uma Digressão Histórico-Evolutiva da Posse e de Sua Tutela Jurídica

Marcelo Colombelli Mezzomo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria, Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Endemia nacional: corrupção generalizada

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Júlio Gomes Duarte Neto, Coordenador do Curso de Direito na Universidade Estadual de Alagoas